Termos de Serviço

Bem-vindo ao EditalGo, plataforma de inteligência de dados em compras governamentais operada pela JOAO LUCAS MOURA DE OLIVEIRA LTDA ("StrategiTech", "nós", "nosso").

Ao acessar ou usar o EditalGo, você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve usar nossos serviços.

Esses termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre você e a JOAO LUCAS MOURA DE OLIVEIRA LTDA. Leia-os atentamente antes de utilizar a plataforma.

O EditalGo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Monitoramento de licitações públicas federais (PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas)
• Busca avançada com filtros por categoria (CATMAT/CATSER), localidade e tipo de benefício
• Alertas automáticos de novas oportunidades
• Análise de dados e métricas de licitações
• Pesquisas salvas e histórico de navegação
• Gestão de equipes e usuários múltiplos

O serviço é fornecido "como está", sujeito a estes termos e nossa Política de Privacidade.

Para utilizar o EditalGo, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou ter representação legal válida
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas informações de contato atualizadas
• Guardar confidencialidade sua senha e dados de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

Você pode se cadastrar usando:

• Autenticação OAuth: WorkOS para agências governamentais (SSO)
• Credenciais de email: Para empresas privadas e órgãos públicos sem SSO

4.1. Planos Disponíveis

4.2. Forma de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• PIX: Pagamento instantâneo via ASAAS
• Cartão de Crédito: Visa, Mastercard, Elo (via ASAAS)

4.3. Faturamento e Renovação

Os planos podem ser mensais ou anuais e são renovados automaticamente. Você será cobrado no início de cada ciclo de faturamento.

4.4. Alteração de Plano

Você pode adicionar ou remover usuários a qualquer momento. Alterações no número de usuários serão aplicadas proporcionalmente no próximo ciclo de faturamento.

Ao utilizar o EditalGo, você concorda em:

5.1. Conduta Permitida

• Usar a plataforma para fins legítimos de pesquisa de licitações
• Respeitar os direitos de terceiros e a legislação brasileira
• Fornecer apenas informações verdadeiras e verificáveis
• Manter confidenciais suas credenciais de acesso

5.2. Conduta Proibida

• Compartilhar sua conta com terceiros não autorizados
• Utilizar bots, scrapers ou scripts automatizados não autorizados
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários
• Revender ou redistribuir dados do EditalGo sem autorização
• Interferir na operação da plataforma ou comprometer sua segurança
• Upload de código malicioso ou conteúdo prejudicial

5.3. Medidas Disciplinares

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, a critério exclusivo da JOAO LUCAS MOURA DE OLIVEIRA LTDA.

Todos os direitos de propriedade intelectual do EditalGo pertencem à JOAO LUCAS MOURA DE OLIVEIRA LTDA, incluindo:

• Nome "EditalGo" e logotipo
• Código-fonte da plataforma
• Design de interface e experiência do usuário
• Algoritmos de busca e análise
• Documentação e conteúdo educativo

Os dados das licitações públicas são informações governamentais de domínio público, mas a estrutura, organização e algoritmos de processamento são propriedade exclusiva da JOAO LUCAS MOURA DE OLIVEIRA LTDA.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o EditalGo conforme estes termos.

7.1. Disponibilidade do Serviço

O EditalGo é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenção programada ou emergencial sem aviso prévio.

7.2. Precisão dos Dados

Nós nos esforçamos para manter a precisão dos dados, mas não garantimos que:

• Os dados estejam sempre atualizados em tempo real
• As informações estejam livres de erros ou omissões
• O conteúdo seja adequado para finalidades específicas do usuário

7.3. Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, a JOAO LUCAS MOURA DE OLIVEIRA LTDA não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes ou perdas de negócios
• Perda de dados ou informações
• Decisões tomadas com base em dados imprecisos
• Interrupções no serviço por causas além de nosso controle

7.4. Responsabilidade Máxima

Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou a reivindicação.

8.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da sua conta ou solicitando por email.

8.2. Período de Teste (Trial)

Oferecemos um período de teste de 7 (sete) dias para novos usuários. Você não será cobrado durante este período.

8.3. Reembolso

Não oferecemos reembolso parcial ou proporcional por meses já faturados. Caso cancele, você continuará tendo acesso até o final do período já pago.

8.4. Cancelamento pela StrategiTech

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas por violação destes termos, inatividade prolongada (12 meses) ou suspeita de fraude, sem direito a reembolso.

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas:

• Por email cadastrado
• Através de aviso na plataforma
• Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para mudanças substanciais

O uso continuado do EditalGo após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Alterações que aumentem suas responsabilidades ou reduzam seus direitos requerem consentimento explícito.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (contratos e responsabilidade civil)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018)

Quaisquer controvérsias decorrentes destes termos serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo-SP, Brasil.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes termos, entre em contato: